Campeonato Baiano de Futebol Profissional

1ª Divisão – Edição 2007

A partir desta data começa a correr o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para o seu início, incluindo o período destinado ao recebimento de sugestões dos torcedores, sobre o presente regulamento, de acordo o que determina o Art. 9º e seus Parágrafos, da Lei Federal nº 10.671/03 (Estatuto do Torcedor).

§              Confira tabela conciliada, com clubes aproveitando a mesma viagem e realizando 02 jogos, visando redução de custos;

§              Conciliada também, em estádios que sediam 02 (dois) clubes;

§              Conciliada para não haver jogos no período do carnaval, micaretas e festas religiosas em Municípios que sediam jogos;

§              Conciliada para que os clubes do interior, enfrentem em pelo menos um domingo, em seu mando de campo, um jogo contra Bahia ou Vitória;

§              Conciliada para que os clássicos sejam realizados em uma mesma data,   jogos de ida acontecerão dia 11/02 (Domingo), e jogos de volta dia 11/03 (Domingo);

§              Conciliada para que em todas as rodadas da fase classificatória, aconteçam jogos em Salvador;

§              Conciliada também com os jogos dos nossos representantes na Copa do Brasil 2007;

§              Para os Estádios que são Mandos de Campo dos Clubes: Atlético  Catuense - Juazeiro e Vit. da Conquista, foi estabelecido um prazo, impreterivelmente até 15 de dezembro de 2006, para que a Iluminação Artificial seja regularizada. Caso os problemas nos refletores sejam solucionados, os Jogos programados para estas Praças Esportivas, serão alteradas para: Domingo - 16:00hs e Quarta e Quinta-feira – 20:30hs;

§              A publicação deste Regulamento respeita o já mencionado prazo, considerando o Calendário fixado pela CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL para o ano de 2007, sem prejuízo das ingerências que a FEDERAÇÃO BAHIANA DE FUTEBOL fará junto à mesma, para iniciar o Campeonato Baiano no dia 14 de janeiro do ano vindouro;

Salvador/BA, 14 de novembro de 2006.

Ednaldo Rodrigues Gomes                                 Roberto Santos Ferreira Presidente                                                             Departamento Técnico

REGULAMENTO

DO CAMPEONATO BAIANO DE FUTEBOL PROFISSIONAL

Primeira Divisão - Categoria de Profissionais

Edição – 2007

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º - O Campeonato Baiano de Futebol, Categoria de Profissionais da Primeira Divisão, será promovido pela Federação Bahiana de Futebol (FBF) na conformidade deste Regulamento.

Parágrafo Único - Todos os dispositivos da Legislação Desportiva aplicáveis ao Futebol Profissional no país e hierarquicamente superiores ao presente Regulamento fazem parte, necessária e obrigatoriamente, do conjunto de parâmetros legais aos quais o Campeonato se submete, dentre eles os Estatutos da FIFA, as Leis Federal 9.615/98, 9.981/00 e 10.671/03 (Estatuto do Torcedor), os Estatutos da CBF, as Normas Orgânicas do Futebol Brasileiro (expedidas pela CBF), o Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), os Estatutos da FBF, as Normas Gerais dos Campeonatos Oficiais da FBF e RDI´S/CBF/FBF.

Art. 2º - O Campeonato será organizado e dirigido pela FBF, através da sua Diretoria Técnica, à qual competirá:

a)   Elaborar o regulamento do campeonato;

b)  Elaborar a tabela dos jogos;

c)  Tomar todas as providências de ordem técnica necessárias ao bom andamento da competição;

d)  Aprovar ou não os jogos, à vista das súmulas e dos relatórios dos árbitros;

e)   Determinar a perda de mando de campo, quando aplicável, observando o disposto no regulamento da competição;

f)    Designar data, local e horário para a realização das partidas, inclusive, quanto às modificações na tabela de jogos (datas, horários, locais), quando surgirem situações que a FBF entenda como justificáveis;

g)  Ajustar os horários dos jogos da última rodada da fase de classificação, inclusive observando a limitação de iluminação artificial  de alguns estádios, de modo a  não permitir que clubes concorrentes conheçam antecipadamente o resultado do adversário.

Art. 3º - Participarão do Campeonato as seguintes Associações:

Parágrafo Único - Todas as associações estão obrigadas ao pagamento da taxa de inscrição na competição, nos valores estabelecidos pela Tabela de Taxas e Emolumentos da FBF, em vigor ou atualizados por Ato Oficial da Presidência da FBF, comprometendo-se, com o pagamento da inscrição, a:

a)   Acatar, respeitar e cumprir o regulamento;

b)  Participar dos jogos programados nas datas, locais e horários marcados para a competição.

Art. 4º - A FBF atribuirá os títulos de Campeã e Vice-Campeã às Associações classificadas em primeiro e segundo lugares ao final da competição.

Parágrafo Único - À Associação Campeã fica assegurado um troféu, de posse definitiva, cuja denominação será definida através de Ato Oficial da Presidência da FBF, e mais 35 (trinta e cinco) medalhas para seus atletas e dirigentes.

Art. 5º - O Campeonato será regido nas suas diversas fases, para efeito de classificação das Associações, pelo sistema de pontos ganhos, observando-se os seguintes critérios:

a)   Por vitória, três pontos ganhos;

b)  Por empate, um ponto ganho.

Art. 6º - Quando houver empate em pontos ganhos, entre duas ou mais Associações, em qualquer Fase, ou em todo o Campeonato, o desempate, para efeito de definição da classificação final das Associações, em cada caso, ocorrerá pela aplicação dos critérios a seguir:

a)   Maior número de vitórias;

b)  Maior saldo de gols;

c)  Maior número de gols marcados;

d)  Maior número de pontos ganhos no confronto direto;

e)   Maior saldo de gols no confronto direto;

f)    Sorteio.

CAPÍTULO II

Do Sistema de Disputa

Art. 7º - O Campeonato será disputado em Turno Único, sendo que, haverá duas Fases, a saber:

Fase I    - De Classificação;

Fase II   - Final.

Art. 8º - A Fase I - de Classificação - terá a participação de 12 (doze) Associações as quais comporão o Grupo 01, que se enfrentarão no sistema de ida e volta, dentro do grupo, classificando-se para a Fase II - Final - as 04 (quatro) primeiras colocadas.

Parágrafo Único - Fica desta forma a composição do Grupo 01, da Fase I - de Classificação:

Art. 9º - A Fase II - Final - será disputada pelas 04 (quatro) Associações que tenham obtido classificação na Fase I, sendo que as referidas Associações serão distribuídas no Grupo 02, conforme parágrafo 2º.

Parágrafo 1º - A Fase II - Final - terá a participação das 04 (quatro) Associações classificadas da Fase I, as quais comporão o Grupo 02, e que se enfrentarão no Sistema de Ida e Volta, dentro do Grupo, sagrando-se campeã, a Associação primeira colocada deste Grupo, e vice-campeã, portanto, a Associação segunda colocada deste Grupo.

Parágrafo 2º - Composição do Grupo de número 02 da Fase II - Final:

Parágrafo 3º - Disposição dos jogos de Ida e Volta do Grupo 02:

Fica ratificado o sistema de Jogos de Ida e Volta dentro do grupo, sagrando-se campeão o primeiro colocado do grupo, e vice-campeão o segundo colocado.

Art. 10º - As Associações Campeã e Vice-Campeã do Campeonato Baiano de Futebol Profissional – Edição 2007, terão acesso a Copa do Brasil – Edição 2008, bem como ao Campeonato Brasileiro de Futebol da         Série “C” – Edição 2007. Salientando que, se Bahia e/ou Vitória ascender(em) à Série “B” do Campeonato Brasileiro – Edição 2007, e for(em) Campeão e/ou Vice Campeão Baiano – 2007, a(s) vaga(s) deixada(s) por esta(s) Associação(ões), será(ão) preenchida(s) pela(s) Associação(ões) que obtiver(em) a(s) melhor(es) campanha(s) imediatamente após ao(s) Clube(s) acima citados, na fase final do Campeonato Baiano de Futebol Profissional – 2007.

CAPÍTULO III

Do Sistema de Disputa do Descenso

Art. 11 - A associação que obtiver a pior campanha dentre as Associações desclassificadas do Grupo de número 01 da Fase I - de Classificação - do Campeonato Baiano de Futebol Profissional – Edição 2007, será automaticamente rebaixada para a Segunda Divisão do Campeonato Baiano de Futebol Profissional – Edição 2008.

Art. 12 - Ascenderá ao Campeonato Baiano de Futebol Profissional da Primeira Divisão de 2008, a Associação vencedora do Campeonato Baiano de Futebol Profissional – Segunda Divisão – Edição 2007, ficando ressalvada a possibilidade da ocorrência de eventuais impedimentos que resultem na não realização do mesmo, o que, contudo, não prejudicará o rebaixamento mencionado no art. 11, ensejando a disputa do Campeonato Baiano de Futebol Profissional – Edição 2008 com apenas 11 (onze) Associações.

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais

Art. 13 - Das rendas brutas verificadas nos borderôs das Associações disputantes  do Campeonato Baiano de Futebol Profissional 1ª Divisão – 2007, excluindo-se Bahia e/ou Vitória caso essas sejam participantes do Campeonato Brasileiro de Futebol da Série “B” 2007, haverá uma dedução de 3% (três por cento), que serão depositadas em conta específica em Caderneta de Poupança, para que ao final da competição a importância arrecadada seja rateada para os representantes da Bahia no Campeonato Brasileiro de    Futebol – Série “C” – 2007, sendo 50% (cinquenta por cento) para cada equipe.

Art. 14 - As receitas líquidas de bilheteria provenientes dos jogos do campeonato, em todas as fases, pertencerão às associações mandantes dos jogos.

Art. 15 - As associações mandantes deverão usar obrigatoriamente o seu uniforme número um (“Home Uniform”).

Parágrafo Único - As Associações deverão informar à Diretoria Técnica da FBF a descrição e o desenho dos seus uniformes até 20/12/2006, desejavelmente com fotografias coloridas, e atualizar essa informação em caso de modificações no decorrer do campeonato.

Art. 16 - O Campeonato Baiano de Futebol Profissional – Categoria Juniores Edição 2007, será disputado, sempre que possível, nas preliminares, acompanhando, também sempre que possível, o da Categoria de Profissionais na Fase de Classificação, e obedecerá, com exceção da forma de disputa, bem como do número de Associações participantes, ao mesmo Regulamento de Profissionais, com as adequadas correspondências.

Parágrafo Único - Não haverá acesso/descenso específico para o Campeonato Baiano de Futebol Profissional – Categoria Juniores, os quais poderão acompanhar, a critério da FBF, a situação de acesso/descenso da Categoria de Profissionais.

Art. 17 - As inscrições de atletas para participarem do Campeonato, poderão ser feitas até 72 (setenta e duas) horas antes do inicio dos jogos de ida da Fase II – Final, observando-se, rigorosamente, o horário de funcionamento do Departamento de Registros da FBF, conforme Ofício PR1037-06, de 03/10/06.

Parágrafo Único - O não cumprimento do citado horário por parte de qualquer Associação implicará no não deferimento da condição de jogo para o respectivo atleta, por parte da FBF.

Art. 18 - O atleta inscrito no Campeonato por uma Associação não poderá inscrever-se por outra Associação participante do mesmo Campeonato, independentemente de ter ou não atuado em qualquer uma das fases da competição.

Art. 19 - Os cartões amarelos dos atletas integrantes das Associações classificadas da Fase I - de Classificação - para a Fase II - Final - do Campeonato Baiano, serão zerados, com exceção dos atletas que tenham recebido o terceiro cartão amarelo, que terão que cumprir automaticamente a suspensão por uma partida.

Art. 20 - Caso a arrecadação de qualquer partida não seja suficiente para cobrir as despesas da competição, inclusive a cota e respectivas despesas dos árbitros, a Associação financeiramente mandante terá que efetuar o pagamento do déficit verificado, logo após o encerramento da partida, sob pena de multa automática no valor de 02 (dois) salários mínimos e ficarem impedidas de continuar na competição, sem prejuízo das penas previstas no CBJD, Normas Gerais dos Campeonatos e Resoluções de Diretoria da FBF.

Art. 21 - As Associações mandantes de campo terão de efetuar o pagamento das cotas e respectivas despesas aos árbitros, logo após o encerramento das partidas, sob pena de ficarem impedidas de continuar na competição, até a quitação total do débito, sem prejuízo das penas impostas pelo CBJD, Normas Gerais dos Campeonatos e Resoluções de Diretoria da FBF.

Art. 22 - De cada ingresso vendido deverá ser descontado a importância de R$0,13 (treze centavos) referente ao seguro de acidentes pessoais coletivos de público pagante, de acordo o que determina o inciso II do Art. 16 da Lei Federal n° 10.671/03 (Estatuto do Torcedor).

Parágrafo Único - Identificação da Seguradora: MET LIFE BRASIL/Apólice nº 8101040.

Art. 23 - Quaisquer solicitações para modificações na tabela, somente serão submetidas à análise do Departamento Técnico da FBF se recebidas até 08 (oito) dias antes da data marcada para a partida, exceto nas hipóteses comprovadas de caso fortuito ou força maior.

Art. 24 - De acordo o Ofício Circular nº 15/2002, expedido pela CBF, que encaminha a RDI nº 05/2002, as despesas e taxas de arbitragem e os gastos relativos ao exame antidoping, não sendo pagas imediatamente após a realização das partidas, sujeitará à Associação mandante do jogo ao seu afastamento da competição, através de medida administrativa do Departamento Técnico, além das penalidades previstas no CBJD.

Art. 25 -   No contrato de patrocínio entre a FBF e a GLOBOSAT, para transmissão ao vivo, no sistema PPV, de jogos do Campeonato Baiano de Futebol Profissional – Primeira Divisão – Edição 2007, conforme ficou discutido e aprovado pelos integrantes do Conselho Técnico, um jogo escolhido por rodada, pela GLOBOSAT, deverá ser realizado nos dias e horários abaixo dispostos, dentre os quais a Associação mandante do jogo escolhido decidirá:

Parágrafo Único – Será sempre considerado o horário de Brasília.

Art. 26 - Os clubes relacionados no art. 3º deste regulamento deverão, obrigatoriamente, incluir no banco de reservas, em todos os jogos, um médico por eles contratado, devidamente inscrito no CRM, sob pena de, a  principio, perder o mando de campo por 01 (um) jogo e, na hipótese de reincidência, perder o próprio jogo por W.O., sujeitando-se a todas as conseqüências legais dele decorrentes.

Art. 27 - As partidas da Fase II - final - do Campeonato Baiano de Futebol Profissional somente poderão ser realizadas em Estádios cuja capacidade mínima seja de 10.000 (dez mil) espectadores.

Art. 28 - Em cada estádio que estiver sediando jogos do Campeonato Baiano de Futebol Profissional Primeira Divisão – Edição 2007, serão reservados espaços para a FBF colocar placas no tamanho padrão, referente a anúncios dos patrocinadores da competição.

Art. 29 - Compete á associação detentora do mando de campo:

a)     Providenciar todas as medidas locais de ordem técnica e administrativa necessárias e indispensáveis à logística e à segurança das partidas, inclusive as previstas na Lei nº 10.671, em seus artigos 7º, 14 e seu Parágrafo 1º, 18, 20 e seus Parágrafos 1º a 5º, 21, 22 e seus Parágrafos 1º a 3º, 24 e seus Parágrafos 1º e 2º, 25, 26, 27, 28, 29, 33 e seu Parágrafo Único;

b)    Providenciar com a devida antecedência, a marcação do campo de jogo, o que deverá obedecer rigorosamente às disposições da Regra 1 da IFAB, bem como a colocação das redes das metas;

c)     Manter no local da partida, até o seu final, o material e os equipamentos de primeiros socorros, abaixo relacionados:

1)     Maleta de primeiros socorros;

2)     Maca portátil de campanha;

3)     Equipamento adequado a ser utilizado para remover atletas com suspeita de fratura de coluna;

4)     Ambulâncias estacionadas em local adequado à sua finalidade (com o tamanho suficiente para transportar uma pessoa deitada), na proporção de uma para cada 10.000 (dez mil) torcedores presentes à partida, sendo pelo menos uma delas dotada das características de UTI móvel, e compostas, todas, de pelo menos 01 (um) médico e 02 (dois) enfermeiros-padrão;

5)     Equipamentos e medicamentos apropriados para atendimento de atletas perante a ocorrência de situações de mal súbito e para procedimentos de reanimação cárdio-pulmonar.

d)    Manter no local das competições, 07 (sete) bolas novas da marca determinada pelo regulamento da competição, fornecida pela FBF via Departamento Técnico, sendo uma atrás de cada meta, duas em cada lateral do campo e uma em jogo.

e)     Utilizar 06 (seis) gandulas treinados para procedimentos de reposição de bola.

Art. 30 - É proibida a expedição de ingressos gratuitos ou convites, respeitados os convênios em vigor reconhecidos pela FBF. Os convidados deverão portar ingressos que constarão obrigatoriamente do borderô financeiro e que serão debitados às entidades autoras dos convites (clube, federação, CBF ou entidade administradora do estádio).

Art. 31 - O acesso das autoridades aos estádios dar-se-á mediante a apresentação de credenciais expedidas pela FIFA, CBF ou pela FBF.

Parágrafo Único - As credenciais ou documentos expedidos por quaisquer outras entidades não autorizarão o livre ingresso de seus portadores nos estádios, exceto quando se tratar de pessoal à serviço, em funções previstas pela legislação.

Art. 32 - O clube visitante terá o direito de adquirir a quantidade de ingressos correspondente a 10% (dez por cento) da capacidade do estádio, desde que se manifeste oficialmente até 03 (três) dias úteis antes da realização da partida.

Parágrafo Único - Em cumprimento de acordo assinado entre os clubes, inclusive para situações de reciprocidade, a disponibilidade de ingressos para o visitante poderá ser superior a 10% (dez por cento) da capacidade do estádio.

Art. 33 - Os sócios dos clubes participantes das competições pagarão ingressos em todas as partidas, cujo valor mínimo equivalerá à 50% (cinquenta por cento) do preço da arquibancada, salvo indicação específica de outro valor, constante do regulamento da competição.

Art. 34 - E expedição e venda dos ingressos estarão sujeitas à ação fiscalizadora dos órgãos governamentais legalmente responsáveis pela ação e dos representantes dos clubes disputantes, cabendo a FBF facilitar, por todos os meios, a referida fiscalização.

Art. 35 -   Os casos omissos do presente regulamento serão resolvidos pela Diretoria da FBF.

Observações:

A Partir desta data começa a correr o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para o inicio da competição, incluindo o período destinado ao recebimento de sugestões dos torcedores sobre o presente regulamento, de acordo o que determina o Art. 9º e seus parágrafos, da Lei Federal nº 10.671/03 (Estatuto do Torcedor).

A previsão de começo do campeonato, como já mencionado no início, é para o dia 14/01/07 e encerramento no dia 06/05/07, antecipando em uma data, para compensar o período de carnaval que não serão programados jogos, de acordo com o Calendário Nacional do Futebol Brasileiro para o ano de 2007, publicado em 01/09/06 conforme RDP/CBF nº 04/06.

Salvador, 14 de novembro de 2006.

     Ednaldo Rodrigues Gomes                               Roberto Santos Ferreira

     Presidente                                                        Departamento Técnico